REsp 2268905 - DECISAO

REsp 2268905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (relação de prejudicialidade entre títulos e indicação de que a via adequada seria impugnar o título da ação de improbidade), além de a alegação de violação ao art. 966, § 2º, I, do CPC ter sido genérica e não demonstrada concretamente em relação aos fatos e fundamentos do acórdão recorrido; as sentenças extintivas não se enquadram como decisões de mérito rescindíveis.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO LOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prejudicialidade Entre Títulos, Art. 966, § 2º, I, Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prejudicialidade Entre Títulos Art. 966, § 2º, I, Do CPC

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Parties

CARLOS ALBERTO LOVATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra sentenças que extinguem cumprimento de sentença sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, caput e § 2º, I, do CPC
  3. 3 Se a extinção do cumprimento de sentença impede nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso correspondente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (relação de prejudicialidade entre títulos e indicação de que a via adequada seria impugnar o título da ação de improbidade), além de a alegação de violação ao art. 966, § 2º, I, do CPC ter sido genérica e não demonstrada concretamente em relação aos fatos e fundamentos do acórdão recorrido; as sentenças extintivas não se enquadram como decisões de mérito rescindíveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.