AREsp 3186189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial impugnava fundamentos e reexamina provas do acórdão rescindendo em vez de se restringir às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art.966 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as questões sobre prova documental e juntada extemporânea demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ).

Parties
Agravante: HOSPITAL VERA CRUZ S/A; Agravada: SUPRI ARTIGOS MÉDICOS - HOSPITALARES LTDA (SUPRI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prova Documental, Juntada Extemporânea, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Prova Documental Juntada Extemporânea Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL VERA CRUZ S/A

Agravante

SUPRI ARTIGOS MÉDICOS - HOSPITALARES LTDA (SUPRI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão em ação rescisória (art.966 CPC)
  2. 2 Suficiência de notas fiscais como prova idônea para a propositura de ação monitória (arts.320 e 700 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos (arts.434 e 435 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial impugnava fundamentos e reexamina provas do acórdão rescindendo em vez de se restringir às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art.966 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as questões sobre prova documental e juntada extemporânea demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC