AREsp 3168687 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando que a União não adimpliu o ônus de provar a anulação da portaria ou dolo específico do anistiado; a alegação de dolo não foi comprovada, e a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para reexaminar prova. Ademais, a prestação de fundamentação pela Corte a quo foi suficiente nos termos do CPC, não havendo omissão justificadora de nulidade.

Parties
Autora (ação Rescisória) / Recorrente: União Federal; Requerido (anistiado Político): Abrahão Cobuci Frauches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Julgamento No STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Ação Rescisória, Ônus Da Prova, Dolo Processual, Anistia Política, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Ônus Da Prova Dolo Processual Anistia Política Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União Federal

Autora (ação Rescisória) / Recorrente

Abrahão Cobuci Frauches

Requerido (anistiado Político)

Procedural Posture

Ação Rescisória (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo/omissão dolosa do anistiado quanto à anulação da portaria concessiva
  2. 2 Qualidade do ônus da prova quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (União)
  3. 3 Se a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando que a União não adimpliu o ônus de provar a anulação da portaria ou dolo específico do anistiado; a alegação de dolo não foi comprovada, e a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para reexaminar prova. Ademais, a prestação de fundamentação pela Corte a quo foi suficiente nos termos do CPC, não havendo omissão justificadora de nulidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial