AREsp 3168687 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu pela ausência de comprovação do dolo processual e pela falta de prova da anulação da portaria nos autos até a sentença e acórdão, ônus probatório esse que incumbia à União; a ação rescisória não se presta a rediscutir fatos e provas, logo não estão presentes os fundamentos legais do art. 966 do CPC para desconstituir a coisa julgada.

Parties
Autor (ação Rescisória) / Recorrente (recurso Especial): União Federal; Requerido (anistiado Político) / Recorrido: Abrahão Cobuci Frauches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória (origem); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente (agravo Conhecido) E Não Conhecido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão de origem que julgou improcedente a ação rescisória mantido
Legal Topics
Ação Rescisória, Dolo Processual, Boa Fé Processual, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Dolo Processual Boa Fé Processual Coisa Julgada Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

União Federal

Autor (ação Rescisória) / Recorrente (recurso Especial)

Abrahão Cobuci Frauches

Requerido (anistiado Político) / Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória (origem); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente (agravo Conhecido) E Não Conhecido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dolo processual por omissão da anulação administrativa de portaria de anistia
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
  3. 3 Limites da ação rescisória e vedação ao reexame de provas e do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu pela ausência de comprovação do dolo processual e pela falta de prova da anulação da portaria nos autos até a sentença e acórdão, ônus probatório esse que incumbia à União; a ação rescisória não se presta a rediscutir fatos e provas, logo não estão presentes os fundamentos legais do art. 966 do CPC para desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão de origem que julgou improcedente a ação rescisória mantido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015