AREsp 3201282 - DECISAO

AREsp 3201282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, por ausência de prequestionamento relativo ao art. 968, II (Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); ademais, a alteração de pontos relativos a depósito/custas e gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Autora: ELIETE DE OLIVEIRA SOUZA SILVA; Autor: MATEUS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

ELIETE DE OLIVEIRA SOUZA SILVA

Autora

MATEUS SOUZA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Ausência de prequestionamento relativo ao art. 968, II, do CPC
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede reforma (fundamento sobre falta de publicação e certidão de trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, por ausência de prequestionamento relativo ao art. 968, II (Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); ademais, a alteração de pontos relativos a depósito/custas e gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial