REsp 2261683 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente julgou improcedente a ação rescisória, pois não houve violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato apto a autorizar a rescisória; parte das matérias invocadas não foi prequestionada; e o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Parte Recorrida / Exequente: Luiz Ricardo Breier; Autor Na Ação Coletiva (referida): ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Erro De Fato, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Erro De Fato Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Luiz Ricardo Breier

Parte Recorrida / Exequente

ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva (referida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 Ofensa à coisa julgada formada no RMS nº 25.841/DF
  3. 3 Alegada violação a dispositivos da Lei nº 6.903/1981 e da Lei nº 9.528/1997 e arts. do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente julgou improcedente a ação rescisória, pois não houve violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato apto a autorizar a rescisória; parte das matérias invocadas não foi prequestionada; e o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.