AREsp 3152963 - ACORDAO

AREsp 3152963 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o colegiado enfrentou o núcleo da controvérsia com fundamentação suficiente; o indeferimento da inicial da ação rescisória foi mantido pois o laudo apontado como prova nova apoiou-se em elementos já examinados na ação cível, o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento no agravo interno diante da ausência de oposição específica ao julgamento virtual naquele recurso; as questões processuais próprias da rescisória não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, inviabilizando conhecimento por força da Súmula 211 do STJ; e o...

Parties
Agravante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA; Agravada: CARMELITA DO CARMO ANDRADE FERRER DRAGO; Agravada: LETICIA FERRER DRAGO; Agravada: FERNANDA FERRER DRAGO; Agravada: LUCAS FERRER DRAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Indeferimento Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Procedimento Da Rescisória (juízos Rescindente E Rescindido/ Rescindente E Rescisório), Coisa Julgada, Vinculação De Conclusão Técnica Do Inquérito Policial (art. 935 Cc), Súmulas Aplicadas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 283 Do Stf; Súmula N. 211 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Indeferimento Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Procedimento Da Rescisória (juízos Rescindente E Rescindido/ Rescindente E Rescisório) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

CARMELITA DO CARMO ANDRADE FERRER DRAGO

Agravada

LETICIA FERRER DRAGO

Agravada

FERNANDA FERRER DRAGO

Agravada

LUCAS FERRER DRAGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 O indeferimento da inicial contrariou o art. 330 do CPC?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa por ausência de pauta e sustentação oral no agravo interno?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o colegiado enfrentou o núcleo da controvérsia com fundamentação suficiente; o indeferimento da inicial da ação rescisória foi mantido pois o laudo apontado como prova nova apoiou-se em elementos já examinados na ação cível, o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento no agravo interno diante da ausência de oposição específica ao julgamento virtual naquele recurso; as questões processuais próprias da rescisória não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, inviabilizando conhecimento por força da Súmula 211 do STJ; e o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento