AREsp 3154089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram sua inadmissão (deficiência de fundamentação e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), e porque a ação rescisória estava decadente em razão do trânsito em julgado certificado em 25/05/2022, não sendo capazes de reabrir o prazo decadencial posteriores movimentações relativas ao cumprimento de sentença; além disso, a conversão em querela nullitatis insanabilis não é cabível diante da decadência e da competência do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante / Autor Da Ação Rescisória: CARLOS CESAR DE ARAUJO; Agravada / Ré Da Ação Rescisória: ADRIANE FERNANDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Recurso Contra Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR DE ARAUJO

Agravante / Autor Da Ação Rescisória

ADRIANE FERNANDES DE ARAUJO

Agravada / Ré Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Recurso Contra Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória
  2. 2 Se movimentações posteriores (cumprimento de sentença) reabrem ou elastecem o prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de conversão da ação rescisória em querela nullitatis insanabilis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram sua inadmissão (deficiência de fundamentação e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), e porque a ação rescisória estava decadente em razão do trânsito em julgado certificado em 25/05/2022, não sendo capazes de reabrir o prazo decadencial posteriores movimentações relativas ao cumprimento de sentença; além disso, a conversão em querela nullitatis insanabilis não é cabível diante da decadência e da competência do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.