REsp 2248511 - ACORDAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Ação Rescisória, Funrural, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Tema 669/stf (re 718.874/rs)

Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Funrural Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmula 83/stj Tema 669/stf (re 718.874/rs)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória quando houve modificação posterior de jurisprudência pelo STF em controle difuso
2 Se a superveniência do RE 718.874/RS (Tema 669/STF) afasta o óbice sumular à rescisória
3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ