AREsp 3203004 - DECISAO

AREsp 3203004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão ou deficiência de fundamentação, a ação rescisória não é via adequada para reavaliar a decisão ou servir como sucedâneo recursal, e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MERCES RODRIGUES; Agravante: VANDERLEIA SOFIATTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Tema 1002/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO MERCES RODRIGUES

Agravante

VANDERLEIA SOFIATTI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto ao Tema 1002/STJ)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em resolução contratual sem culpa do vendedor
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para discutir suposta violação manifesta de norma jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão ou deficiência de fundamentação, a ação rescisória não é via adequada para reavaliar a decisão ou servir como sucedâneo recursal, e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.