REsp 2257703 - DECISAO

REsp 2257703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados e por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento fictício, além de envolver inevitável reexame do conjunto fático-probatório (órgão competente para tal reexame é a instância originária), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo suficiente não impugnado, de modo que a ação rescisória configurou tentativa de rediscussão de mérito, situação incompatível com o instituto.

Parties
Autora: autora; Ré: Sociedade Brasileira dos Cirurgiões Dentistas - SOBRACID; Ré: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Planos De Saúde (art. 30 Da Lei 9.656/98), Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ação Rescisória Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas Planos De Saúde (art. 30 Da Lei 9.656/98) +1 more

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Parties

autora

Autora

Sociedade Brasileira dos Cirurgiões Dentistas - SOBRACID

Ré

Unimed

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966 do CPC
  2. 2 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados e por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento fictício, além de envolver inevitável reexame do conjunto fático-probatório (órgão competente para tal reexame é a instância originária), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo suficiente não impugnado, de modo que a ação rescisória configurou tentativa de rediscussão de mérito, situação incompatível com o instituto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.