AREsp 2551300 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e coerente as questões apresentadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489); por serem os embargos mera reiteração de matéria já decidida e caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FOZ DO CHAPECO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Motivação Das Decisões E Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Motivação Das Decisões E Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

FOZ DO CHAPECO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022, CPC)
  2. 2 Violação ao dever de fundamentação (art. 489, CPC)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e coerente as questões apresentadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489); por serem os embargos mera reiteração de matéria já decidida e caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e a rejeição dos embargos de declaração