AREsp 2547372 - ACORDAO

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Por ter sido o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não ter a parte acostado, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando o feriado local ou suspensão de expediente, não se pode afastar a intempestividade do recurso, sendo, portanto, mantida a...

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Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA APPS BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: ERICA COSTA SOUZA SANTOMARTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória C/c Danos Materiais, Rescisão Contratual, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação Documental De Suspensão De Expediente
Civil Processual Civil Ação Rescisória C/c Danos Materiais Rescisão Contratual Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação Documental De Suspensão De Expediente

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Parties

AGÊNCIA APPS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

ERICA COSTA SOUZA SANTOMARTINO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser afastada sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consequente impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não ter a parte acostado, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando o feriado local ou suspensão de expediente, não se pode afastar a intempestividade do recurso, sendo, portanto, mantida a decisão que não o conheceu.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade