REsp 1922008 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses relevantes foram apresentadas tardiamente (inovação recursal/embargos de declaração e recurso integrativo) e faltou o necessário prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação Rescisória Contra Decisão Administrativa, Conselho De Justificação, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória contra acórdão de Conselho de Justificação (decisão administrativa)
- 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
- 3 Inovação recursal e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses relevantes foram apresentadas tardiamente (inovação recursal/embargos de declaração e recurso integrativo) e faltou o necessário prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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