AREsp 2353846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor, na qualidade de terceiro, não demonstrou ser juridicamente interessado nem a existência de interesse processual para a ação rescisória, a Corte de origem apreciou a matéria fático-probatória (sendo vedado o reexame de provas conforme Súmula 7) e não houve prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória Proposta Por Terceiro, Ilegitimidade De Parte, Falta De Interesse Processual, Reexame Fático Probatório Vedado, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Proposta Por Terceiro Ilegitimidade De Parte Falta De Interesse Processual Reexame Fático Probatório Vedado Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de terceiro para propor ação rescisória
  2. 2 Falta de interesse processual como condição da ação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor, na qualidade de terceiro, não demonstrou ser juridicamente interessado nem a existência de interesse processual para a ação rescisória, a Corte de origem apreciou a matéria fático-probatória (sendo vedado o reexame de provas conforme Súmula 7) e não houve prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.