AREsp 2699299 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos e a parte, regularmente intimada para sanar o defeito de representação, não o fez no prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Parties
Recorrente: ITAMARA DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisiona, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Revisiona Procuração Substabelecimento Intimação Representação Processual Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

ITAMARA DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos e a parte, regularmente intimada para sanar o defeito de representação, não o fez no prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.