AREsp 2855118 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão regional e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisiona I De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisiona I De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de limitação dos juros
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão regional e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC