AREsp 2575202 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão), a matéria apontada como violada não foi prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisionai De Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Homologação De Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisionai De Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Homologação De Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impossibilidade de exibição de documentos antigos (taxas médias de juros de 1993 e 1994) e necessidade de metodologia diversa para cálculo pericial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 398, parágrafo único, do CPC (sanção por não exibição de documentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão), a matéria apontada como violada não foi prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões sobre a validade do laudo e a metodologia pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prova da impossibilidade de exibir documentos, justificando a utilização do método pericial indireto e a homologação do laudo.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.