AREsp 1843892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração, nos termos legais e regimentais, do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial: faltou cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Regimento Interno do STJ (art. 255, §§ 1º e 2º).

Parties
Autor: RODRIGO MARRUBIA PEREIRA e RODRIGO MARRUBIA PEREIRA - ME (RODRIGO e outro); Réu: BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Intimação Pessoal, Leilões Extrajudiciais, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Ação Revisional Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Intimação Pessoal Leilões Extrajudiciais Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

RODRIGO MARRUBIA PEREIRA e RODRIGO MARRUBIA PEREIRA - ME (RODRIGO e outro)

Autor

BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para admissão do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração, nos termos legais e regimentais, do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial: faltou cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Regimento Interno do STJ (art. 255, §§ 1º e 2º).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno