AREsp 1821823 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões deduzidas, concluindo pela suficiência das provas documentais (TOI, laudo do IPEM-MT, fotos e histórico de consumo) para confirmar a irregularidade do medidor; a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de afastar a cobrança demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: RODRIGO BORGE REZENDE; Agravada / Recorrida: Energisa Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Revisional, Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO BORGE REZENDE

Agravante / Recorrente

Energisa Mato Grosso

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de precedente do STJ
  3. 3 Demandas sobre cobrança decorrente de suposta fraude/irregularidade em medidor de energia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões deduzidas, concluindo pela suficiência das provas documentais (TOI, laudo do IPEM-MT, fotos e histórico de consumo) para confirmar a irregularidade do medidor; a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de afastar a cobrança demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.