AREsp 1761604 - DECISAO

AREsp 1761604 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Ação Revisional Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à admissibilidade recursal
  3. 3 Matérias repetitivas (Temas 24 a 28/STJ) e sua incidência na inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em 2% sobre o percentual fixado pelo Tribunal de origem
  • Intimem-se.