REsp 1884493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a ação de repetição de indébito em contratos bancários sujeita-se ao prazo prescricional vintenário/decenal contado do pagamento, o que gera óbice pela Súmula 83/STJ ao recurso especial, e, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada, aplica-se a taxa média divulgada pelo Bacen (Súmula 530/STJ), salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: KATIA REGINA HELLMAN FRAPORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Prescrição, Taxa De Juros, Contratos Bancários, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj
Processual Civil Civil Ação Revisional Repetição De Indébito Prescrição Taxa De Juros Contratos Bancários Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

KATIA REGINA HELLMAN FRAPORTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial cujo entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito em contratos bancários (vintenário no CC/1916 e decenal no CC/2002, contado do pagamento)
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na hipótese de impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a ação de repetição de indébito em contratos bancários sujeita-se ao prazo prescricional vintenário/decenal contado do pagamento, o que gera óbice pela Súmula 83/STJ ao recurso especial, e, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada, aplica-se a taxa média divulgada pelo Bacen (Súmula 530/STJ), salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Mantém-se o provimento dado ao recurso especial interposto por KATIA REGINA HELLMAN FRAPORTI, limitando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.