REsp 1917681 - ACORDAO

REsp 1917681 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de que, em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, o prazo prescricional aplicável é o decenal contado a partir da data de assinatura de cada contrato, pois a agravada defendeu essa tese e a jurisprudência do STJ consolida esse entendimento; o agravante não trouxe elementos capazes de alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: PEDRO RAIMUNDO POMMER; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prescrição Decenal
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Contrato Bancário Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

PEDRO RAIMUNDO POMMER

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal a contar da assinatura do contrato

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de que, em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, o prazo prescricional aplicável é o decenal contado a partir da data de assinatura de cada contrato, pois a agravada defendeu essa tese e a jurisprudência do STJ consolida esse entendimento; o agravante não trouxe elementos capazes de alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno