REsp 1915134 - DECISAO

REsp 1915134 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e lhe negou-se provimento, porquanto é inviável ao STJ revisar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos sem reexaminar provas e interpretar cláusula contratual, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a jurisprudência admite, quando demonstrada a abusividade, a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo BACEN.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Autor: JOSÉ CLAUDIOMAR MACHADO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Negócios Jurídicos Bancários, Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional Negócios Jurídicos Bancários Crédito Consignado Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

JOSÉ CLAUDIOMAR MACHADO GABRIEL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil quando verificada abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) às instituições financeiras e relevância da Súmula 596/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e lhe negou-se provimento, porquanto é inviável ao STJ revisar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos sem reexaminar provas e interpretar cláusula contratual, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a jurisprudência admite, quando demonstrada a abusividade, a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo BACEN.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.