AREsp 2513916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da taxa de juros com base apenas na comparação com a taxa média de mercado, devendo a suposta abusividade ser apurada mediante análise das particularidades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige exame individualizado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros Contratada, Análise Das Particularidades Do Caso
Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Contratada Análise Das Particularidades Do Caso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição da abusividade da taxa de juros pela simples comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade de análise individualizada das particularidades do contrato e das condições de mercado para declarar a abusividade
  3. 3 Papel do Judiciário na limitação de taxas de juros e respeito à competência do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da taxa de juros com base apenas na comparação com a taxa média de mercado, devendo a suposta abusividade ser apurada mediante análise das particularidades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige exame individualizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.