AREsp 2438576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência e, nesta fase, não produziria efeitos retroativos; e a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Feito, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Negócios Jurídicos Bancários PROCESSUAL CIVIL CIVIL Ação Revisional Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Feito +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e suspensão do feito por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e efeitos retroativos
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e necessidade de reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência e, nesta fase, não produziria efeitos retroativos; e a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015