AREsp 2405250 - ACORDAO

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Como o art. 205 do Código Civil não trata do termo inicial do prazo prescricional, não fornece conteúdo normativo apto a sustentar a tese do recurso especial; diante da insuficiência de fundamentação, aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual o agravo interno é negado provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF
Civil Processual Civil Ação Revisional Contratos De Mútuo Prescrição Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o art. 205 do Código Civil não trata do termo inicial do prazo prescricional, não fornece conteúdo normativo apto a sustentar a tese do recurso especial; diante da insuficiência de fundamentação, aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual o agravo interno é negado provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos