AREsp 2475906 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos enunciados das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não se configurou por ser o confronto baseado em fatos e não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de divergência jurisprudencial apoiada em fatos
  3. 3 Critério de aferição de abusividade com base na taxa média do BACEN e margem de tolerância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos enunciados das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não se configurou por ser o confronto baseado em fatos e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno