EREsp 2085612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição, para ações revisionais em contratos bancários, é a data da assinatura do contrato e que a renegociação/novação não altera esse termo inicial, sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MEDIANEIRA DELLINGHAUSEN BAIRROS COSTA; Agravado: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Prescrição, Novação, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional Contrato De Mútuo Prescrição Novação Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MEDIANEIRA DELLINGHAUSEN BAIRROS COSTA

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Efeito da renegociação/novação sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição, para ações revisionais em contratos bancários, é a data da assinatura do contrato e que a renegociação/novação não altera esse termo inicial, sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.