AREsp 2444790 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais, no ponto de fundo, estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; adicionalmente, negou-se a suspensão do processo por entender que a ação revisional discute quantia ilíquida e, portanto, não se justifica a suspensão prevista para hipóteses de liquidação extrajudicial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Revisional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência ou não da suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n.º 6.024/1974) sobre ações visando certeza e liquidez do crédito
  3. 3 Concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais, no ponto de fundo, estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; adicionalmente, negou-se a suspensão do processo por entender que a ação revisional discute quantia ilíquida e, portanto, não se justifica a suspensão prevista para hipóteses de liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo