AREsp 2444451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo reconheceu, com base em elementos de convicção dos autos, o caráter abusivo dos juros remuneratórios por excederem de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não cabia ao STJ decretar a suspensão do processo e a pessoa jurídica agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ELAINE DE FATIMA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.444.451 Rs) / Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Justiça Gratuita Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELAINE DE FATIMA PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.444.451 Rs) / Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Índole abusiva dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 como óbice ao reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo reconheceu, com base em elementos de convicção dos autos, o caráter abusivo dos juros remuneratórios por excederem de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não cabia ao STJ decretar a suspensão do processo e a pessoa jurídica agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros e à limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen