AREsp 2443282 - ACORDAO

AREsp 2443282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em confronto entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e na análise das peculiaridades do contrato (incluindo pagamento por desconto em folha), que os juros remuneratórios eram abusivos; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice processual da Súmula 83, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.443.282 Rs) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.443.282 Rs) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de decisão em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em confronto entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e na análise das peculiaridades do contrato (incluindo pagamento por desconto em folha), que os juros remuneratórios eram abusivos; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice processual da Súmula 83, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, conforme decisão do Tribunal de origem.