AREsp 2445441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a taxa contratada (3,9% ao mês) excedeu de forma considerável a taxa média de mercado (1,26% ao mês).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas (83/stj; 284/stf; 7/stj)
Processual Civil Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas (83/stj; 284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a taxa contratada (3,9% ao mês) excedeu de forma considerável a taxa média de mercado (1,26% ao mês).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno