AREsp 2425163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Contrato Bancário Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da divergência jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de cotejo analítico dos julgados e demonstração de similitude fático-jurídica (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.