AREsp 2330797 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações semelhantes, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74) e rejeitou-se o pedido de gratuidade pela incompatibilidade com o recolhimento do preparo.

Parties
AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; AGRAVADO: NORMA REGINA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

AGRAVANTE

NORMA REGINA DE AZEVEDO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações semelhantes, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74) e rejeitou-se o pedido de gratuidade pela incompatibilidade com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.