EAREsp 2042283 - DECISAO

EAREsp 2042283 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que o termo inicial do prazo prescricional para revisão de cláusulas contratuais de contratos de mútuo é a data de assinatura de cada contrato isoladamente, que a renovação sucessiva (continuidade negocial) não altera esse termo inicial, e que, por isso, incide a prescrição sobre os contratos antigos, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a decisão de não dar seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUIS DE CAMPOS SEVERO; Ré: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Aplicação Da Súmula 83/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Prescrição, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Continuidade Negocial, Súmula 83/stj, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Apelação Cível Direito Privado Processo Civil Ação Revisional Contratos De Mútuo Prescrição Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

JOSÉ LUIS DE CAMPOS SEVERO

Agravante/recorrente

FUNCORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Aplicação Da Súmula 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo (data da assinatura do contrato)
  3. 3 Efeito da renovação sucessiva/continuidade negocial sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que o termo inicial do prazo prescricional para revisão de cláusulas contratuais de contratos de mútuo é a data de assinatura de cada contrato isoladamente, que a renovação sucessiva (continuidade negocial) não altera esse termo inicial, e que, por isso, incide a prescrição sobre os contratos antigos, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a decisão de não dar seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.