AREsp 2510210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos do processo e na jurisprudência consolidada, concluiu que os juros remuneratórios pactuados não são abusivos por não se afastarem significativamente da média de mercado do BACEN, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Mora, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 configuração da mora
  3. 3 legalidade da tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos do processo e na jurisprudência consolidada, concluiu que os juros remuneratórios pactuados não são abusivos por não se afastarem significativamente da média de mercado do BACEN, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo­ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.