AREsp 2465448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, conclusão que não foi infirmada pelo recorrente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contratos Bancários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de taxa em contrato bancário quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, conclusão que não foi infirmada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno