AREsp 2412682 - ACORDAO

AREsp 2412682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recorrentes dependiam de revisão de pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ) ou do reexame de questões de fato e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a insurgência fundada em suposta violação a enunciado de súmula é inadmissível (Súmula 518/STJ), e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão atrai a Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir abuso manifesto na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: Imobiliária Quaglio Ltda.; Recorrido: André Vieira de Matos; Cedente: Godave Avicultura e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Recursos Especiais E Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional Recursos Especiais E Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Imobiliária Quaglio Ltda.

Agravante

André Vieira de Matos

Recorrido

Godave Avicultura e Comércio Ltda.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a validade da notificação extrajudicial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório e à revaloração de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recorrentes dependiam de revisão de pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ) ou do reexame de questões de fato e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a insurgência fundada em suposta violação a enunciado de súmula é inadmissível (Súmula 518/STJ), e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão atrai a Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir abuso manifesto na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015