REsp 1950888 - ACORDAO

REsp 1950888 - ACORDAO

Constatada omissão essencial no acórdão do tribunal de origem não sanada pelos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; portanto, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JENNY ESTELA REGIS MOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Revisional Previdência Privada / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem
Previdência Privada Processo Civil Ação Revisional Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

JENNY ESTELA REGIS MOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Revisional Previdência Privada / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão não sanada pelo tribunal de origem
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão estadual e retorno dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Constatada omissão essencial no acórdão do tribunal de origem não sanada pelos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; portanto, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno