AREsp 2572981 - DECISAO

AREsp 2572981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, por insuficiência de fundamentação quanto ao alegado vício (ausência de embargos de declaração na origem) e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, à vista da significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em R$ 500,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Compensação/repetição
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Compensação/repetição

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração na origem (vício de fundamentação)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, por insuficiência de fundamentação quanto ao alegado vício (ausência de embargos de declaração na origem) e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, à vista da significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.