AREsp 2480269 - ACORDAO

AREsp 2480269 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que houve significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, decisão esta alinhada à jurisprudência pacificada do STJ sobre a matéria (REsp 1.061.530/RS), de modo que incide o preclusivo da Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão que declarou a abusividade e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Valoração da taxa média do mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que houve significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, decisão esta alinhada à jurisprudência pacificada do STJ sobre a matéria (REsp 1.061.530/RS), de modo que incide o preclusivo da Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão que declarou a abusividade e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83 do STJ.