AREsp 2444744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar comprovada a abusividade dos juros diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ pela falta de dissenso pretoriano demonstrado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de dissenso pretoriano/similitude fático-jurídica
  3. 3 Interpretação do art. 51, IV e §1º, III do CDC quanto à limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar comprovada a abusividade dos juros diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ pela falta de dissenso pretoriano demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.