AREsp 2460887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o dispositivo legal apontado (art. 884 do CC/2002) sob o argumento de enriquecimento sem causa, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, e a agravante não alegou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 884 Do Cc/2002, Juros Reflexos, Restituição De Tarifas, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Bancário Ação Revisional Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 884 Do Cc/2002 Juros Reflexos Restituição De Tarifas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto à alegação de ofensa ao art. 884 do CC/2002
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ para impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o dispositivo legal apontado (art. 884 do CC/2002) sob o argumento de enriquecimento sem causa, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, e a agravante não alegou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno