REsp 2130124 - DECISAO

REsp 2130124 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, de modo que o aresto estadual que manteve a mora apesar do reconhecimento de abusividade e da ausência de depósito ou caução foi reparado; não se acolheu a majoração de honorários recursais, por aplicabilidade de precedentes que condicionam honorários recursais a situações de não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: KATIA BARBOSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para descaracterizar a mora
Legal Topics
Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Mora, Honorários Advocatícios, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato
Civil Processo Civil Ação Revisional Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Mora Honorários Advocatícios Tarifa De Cadastro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

KATIA BARBOSA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de descaracterização da mora em razão do reconhecimento de encargos abusivos no período da normalidade contratual
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 abusividade de tarifas (registro e cadastro)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, de modo que o aresto estadual que manteve a mora apesar do reconhecimento de abusividade e da ausência de depósito ou caução foi reparado; não se acolheu a majoração de honorários recursais, por aplicabilidade de precedentes que condicionam honorários recursais a situações de não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para descaracterizar a mora

Orders

  • Descaracterizar a mora da recorrente
  • Não majorar honorários recursais na forma requerida