AREsp 2598022 - DECISAO

AREsp 2598022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida, e a justiça gratuita foi deferida com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusividade, Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc, Liquidação Extrajudicial Art. 18 Lei N. 6.024/1974, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Liquidação Extrajudicial Art. 18 Lei N. 6.024/1974 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão e efeitos da justiça gratuita para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida, e a justiça gratuita foi deferida com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro a justiça gratuita sem efeitos retroativos.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.