AREsp 2443271 - ACORDAO

AREsp 2443271 - ACORDAO

O Tribunal de origem demonstrou a existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do contrato (ex.: desconto em folha), e decidiu pela abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, inexistindo divergência pretoriana demonstrada, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado indica, por si só, abusividade
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, autorizando a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou a existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do contrato (ex.: desconto em folha), e decidiu pela abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, inexistindo divergência pretoriana demonstrada, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido