AREsp 2558877 - ACORDAO

AREsp 2558877 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados (6% ao mês) apresentavam significativa discrepância em relação à taxa média de mercado à época (2,04% ao mês), sem justificativa plausível, configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância de juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados (6% ao mês) apresentavam significativa discrepância em relação à taxa média de mercado à época (2,04% ao mês), sem justificativa plausível, configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça