AREsp 2380654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico em razão da necessidade de revisão de juros e de análise de cláusulas na fase de liquidação, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: GENTILIN E BIAZON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Proveito Econômico Inestimável, Liquidação De Sentença, Sucumbência Recíproca
PROCESSUAL CIVIL Ação Revisional Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Proveito Econômico Inestimável Liquidação De Sentença Sucumbência Recíproca

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Parties

GENTILIN E BIAZON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Incidência dos honorários sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários sobre o valor da causa quando o proveito econômico não for mensurável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico em razão da necessidade de revisão de juros e de análise de cláusulas na fase de liquidação, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada