REsp 1975354 - ACORDAO

REsp 1975354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a irresignação visou à reforma do julgado (intuito infringente) e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, circunstância que impede o conhecimento do agravo e afasta a existência de omissão.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Revisional, Horas Extras, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios
Previdenciário Processual Civil Ação Revisional Horas Extras Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema nº 955/STJ e seus reflexos sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade versus intenção infringente
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a irresignação visou à reforma do julgado (intuito infringente) e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, circunstância que impede o conhecimento do agravo e afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.